O QUE DIZEM AS LEIS

Estabelece a suspenção de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela Administração Pública Estadual de empregados, pessoas físicas ou jurídicas incluídos no Cadastro de Empregadores no Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, e dá outras providências.

Dispõe sobre vedações a formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Maranhão que utilizem a condição análoga à de escravo na produção de bens e serviços.

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes no Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.